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Auxílio-Doença

Postado em 2015-07-06 17:25:40 UTC
Mbk1

Prezados, A Medida Provisória nº 664/2014 ampliava de 15 para 30 dias, o período de responsabilidade das Empresas pelo afastamento de seus empregados no caso do auxílio-doença. Na última quarta feira, a MP foi convertida na Lei 13.135/15, sendo que o Congresso Nacional não aprovou a ampliação prevista na Medida Provisória. Desta forma, desde o último dia 18 de junho de 2015 a responsabilidade das empresas pelo afastamento dos empregados voltou a ser de 15 dias. A partir do 16º, o empregado pode ser encaminhado ao INSS. Fonte: Diário Oficial, 18 de junho de 2015.